Lei Legislação Tributária ICMS
Lei 10026/2013 de 27/12/2013 dispõe sobre parcelamento de débitos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras. Confira a Lei no link abaixo ou faça o download em pdf LINK PARA O SITE LINK PARA DOWNLOAD
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Lei 10026/2013 de 27/12/2013 dispõe sobre parcelamento de débitos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras. Confira a Lei no link abaixo ou faça o download em pdf LINK PARA O SITE LINK PARA DOWNLOAD