Facmat e Associações Comerciais participam de assinatura de decreto que convalida incentivos fiscais
O decreto nº 1.420, que regulariza os incentivos, benefícios e isenções fiscais concedidos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi publicado na edição desta quarta-feira (28.03) do Diário Oficial do Estado (DOE). O processo, que foi estabelecido pela Lei Complementar federal 160/2017, é realizado simultaneamente em todo país e compõe uma das etapas para a […]