PLC dos Incentivos: existem vícios de inconstitucionalidade que saltam aos olhos, alerta tributarista
No cenário polêmico em que setores produtivos de Mato Grosso reagem ao Projeto de Lei Complementar 53/2019 – de autoria do Executivo estadual que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos fiscais, o advogado tributarista, Carlos Montenegro, pontua ao FocoCidade uma leitura intrínseca sobre o texto, destacando a origem das mudanças, os passos exigidos pela legislação para sustentação […]