Empresas têm até o dia 30 para fazer a migração dos incentivos concedidos

Prazos atendem às novas regras determinadas na Lei Complementar nº 631/2019  O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), disponibilizou nesta terça-feira (12.11) o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR) que deverá ser utilizado pelas empresas para solicitarem a migração, remissão e anistia, ou adesão aos benefícios fiscais concedidos em Mato […]