Sefaz divulga regras para cálculo da substituição tributária
Contribuintes podem aderir ao regime optativo de tributação do ICMS-ST até o dia 20 de dezembro A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário […]