Débitos em dívida ativa gerados entre 2016 e 2020 são encaminhados para negativação
A dívida ativa é gerada na Procuradoria Geral do Estado (PGE) 180 dias após a constituição definitiva do débitoA Procuradoria Geral do Estado (PGE) está enviando processos para protesto e inserção nos Cadastros de Proteção ao Crédito (Serasa e SPC) aos cartórios. A medida visa o recebimento dos débitos tributários e não tributários em dívida […]