STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
A CACB atuou como “amicus curiae” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5881 Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da […]