A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que prevê a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto prevê o aumento gradual do limite de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também contempla a possibilidade de contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade de operação dos pequenos negócios. Outro ponto previsto é o perdão de dívidas para quase 3 milhões de MEIs.
A medida integra as discussões sobre a modernização das regras do empreendedorismo no Brasil, diante das mudanças econômicas e da defasagem dos limites de faturamento, que permaneceram por anos sem atualização. Com a mudança, a expectativa é oferecer melhores condições para que microempreendedores mantenham suas atividades formalizadas, planejem o crescimento e ampliem suas operações.
Para a Associação Comercial e Empresarial de Sinop, o tema é relevante para o ambiente de negócios, especialmente para os empreendedores que buscam crescer, gerar empregos e manter a sustentabilidade financeira de suas empresas.
Apesar do avanço para os microempreendedores individuais, a atualização dos limites de faturamento das demais empresas enquadradas no Simples Nacional ainda está em discussão.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, destacou que a ampliação do teto do MEI representa uma conquista, mas defendeu que a atualização alcance também as microempresas e empresas de pequeno porte.
A CACB propõe elevar o limite de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. A entidade também defende um mecanismo permanente de correção dos limites pela inflação, com o objetivo de evitar novas defasagens.
A continuidade desse debate é considerada importante para garantir condições mais adequadas ao desenvolvimento dos pequenos negócios, que desempenham papel fundamental na geração de empregos, renda e movimentação da economia brasileira.
A ACES acompanha temas que impactam o setor empresarial e reforça a importância de medidas que contribuam para um ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo, à formalização e ao crescimento das empresas.
Fonte e foto: CACB cacb.org.br/
Assessoria de Comunicação – Taís Pelissari
