Representantes do Conselho Diretor da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) estarão presentes no Congresso Nacional, em Brasília (DF), para a votação ao veto sobre a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa. O presidente da entidade, José Dornelles Cairoli, vem pedindo às Federações para que mobilizem suas bancadas em apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 200/12.
Os deputados e senadores se reunirão hoje, a partir das 19h, para a votação dos projetos de lei. O item mais polêmico é justamente o veto total ao PLC 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS. A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para derrubar o veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.
A CACB apoia a derrubada do veto, tendo em vista que a manutenção da multa sobrecarga a todos os empregadores do Brasil.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
