A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunicaaos contribuintes credenciados de ofício na Nota Fiscal de ConsumidorEletrônica (NFC-e) pelo critério Faturamento, que já foi disponibilizado nesteportal o modelo de processo eletrônico denominado PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DOINÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DA NFC-e.
O requerimento, a ser efetuado em conformidade com osincisos II e III do parágrafo 3º do artigo 198-G-1 do Regulamento do ICMS(RICMS/MT), deve ser protocolizado até o dia 30 de junho de 2014, e destina-seàs empresas que precisam de mais tempo para implantação desse documento fiscal.
Com a formalização do pedido, o termo de início do uso daNFC-e poderá ser prorrogado até 31 de outubro de 2014, passando a ser vedada aemissão de Cupom Fiscal a partir de 01 de novembro de 2014.
É importante ressaltar que não será aceito pedido deprorrogação encaminhado por contribuintes credenciados na NFC-e pelos demaiscritérios de obrigatoriedade, a não ser que também estejam por faturamento. Alista dos credenciados por esse critério está disponível no Portal da NFC-e(www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfce/).
Fonte: ASC e GNFS/SUIC
