Executivos das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso participaram na manhã desta quinta-feira (20.05) de um encontro virtual com o assessor jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Rafael Furman, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo do encontro foi informar e capacitar os executivos sobre a obrigatoriedade da lei, que trata de dados pessoais das pessoas, incluindo os acessados e compartilhados na internet e que traz regras de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas pelas empresas.
A Lei 13.709/18 entrou em vigor em agosto de 2020, sendo que alguns artigos entrarão em vigência em agosto deste ano.
De acordo com o assessor jurídico da entidade, a norma obriga todas as empresas a realizarem o procedimento adequado de tratamento de dados pessoais em qualquer operação que realize, sob pena de aplicações de sanções cíveis, criminais e administrativas.
“É muito importante que os executivos, que trabalham diretamente com as empresas, estejam a par dessas informações e façam as adequações necessárias”, informou.
Sobre a FacmatA Facmat representa 56 Associações Comerciais e Empresariais no Estado e mais de 18 mil empresas de todos os segmentos econômicos. Integra a CACB, sistema associativista composto por mais de 2300 Associações em todo o país, com mais de 2 milhões de empresários.
Fonte: Assessoria de Imprensa Facmat
