Depois de 25 anos, o Governo de Mato Grosso, por meio daSecretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), publicou o novo Regulamento doImposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS). ODecreto nº 2.212/2014, de 20 de março, entra em vigor a partir de 1° de agosto.O novo RICMS está disponível no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menusuperior Portal da Legislação.
Jonas Alves de Souza, presidente em exercício da Federaçãodas Associações Comerciais do Estado de Mato Grosso, destaca o empenhodispensado ao projeto por parte da federação e outras entidades do setorprodutivo. “Esta era uma cobrança antiga da FACMAT e outros agentes dosetor junto à Sefaz, buscando a melhoria da política tributária do estado e amodernização do regulamento para facilitar à todos os contribuintes o cumprimentodas normas. Foi um trabalho conjunto que agora, felizmente, dá frutos”,afirma.
O RICMS 2014 consolida as regras relativas às disciplinasdas novas práticas, harmonizando-as com as mais antigas quando os fatos sociaisainda exigem a respectiva manutenção. São 1.060 artigos nas chamadasdisposições permanentes, adequados aos princípios das Leis n° 7.098/98 e suasalterações, e n° 8.797/2008, que dão sustentação para as normasprocessual-tributárias e para o Conselho de Contribuintes de Mato Grosso, ou,ainda, aos Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Além disso, 14 anexos aglutinam por natureza tratamentostributários como isenção, redução de base de cálculo, diferimento, créditosfiscais, outorgados e presumidos, e regimes tributários e percentuais demargens de lucro calculados para diversos regimes tributários (SubstituiçãoTributária, Garantido Integral, Estimativa Simplificado), além do arrolamentode códigos necessários à vida cadastral do contribuinte (CNAE) e emissão dedocumentos fiscais (Código Fiscal de Operações e Prestações, Código da SituaçãoTributária da Mercadoria etc).
O RICMS 2014 é um marco normativo na regulação do ICMS, jáque o Regulamento atual foi editado em 1989, após a entrada em vigor do SistemaTributário Nacional trazido pelo texto original da Constituição Federal de1988. “O novo Regulamento do ICMS é uma necessidade em função das enormestransformações verificadas na sociedade e esfera pública nas últimasdécadas”, lembrou o secretário de Fazenda, Marcel Cursi.
Segundo ele, o governador Silval Barbosa considera que osetor público deve prestar um serviço conclusivo e rápido. “Por isso, onovo RICMS é importante para todos os envolvidos na relação tributária epretende fortalecer esta ideia de apoiar as atividades através de normas maisclaras”, enfatizou Marcel.
