A votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, previsto para acontecer nesta terça-feira (29) foi adiada para a próxima (6), segundo informações do Gabinete do Deputado Cláudio Puty, relator do substitutivo. O projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), trazendo diversos benefícios para a classe empreendedora.
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso defende a aprovação do projeto que trará mudanças muito aguardadas para o setor, como o aumento do teto do faturamento para as empresas optantes, a abertura e o fechamento de empresas num prazo de cinco dias e a gestão da aplicação da substituição tributária, que foi criada para simplificar a cobrança de tributos de setores que têm como característica a produção concentrada e venda pulverizada, como bebida, cigarro e pneus. No entanto, quase todos os estados alargaram para as micro e pequenas empresas esse regime de tributação, inclusive aquelas que estão no simples nacional. Na prática, isso levou a um aumento da carga tributária dessas empresas.
Se aprovado, o novo formato beneficiará em torno de 800 mil micro e pequenas empresas que serão retiradas desse regime de recolhimento de impostos.
