Nova Lei de Falências entra em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial
A nova Lei de Falências, aprovada em dezembro, começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência Neste fim de semana, entrou em vigor a nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) e, com isso, o Fisco ganha um superpoder: poderá pedir a falência da empresa em […]
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: ACES PROTOCOLA OFÍCIO E COBRA PODER EXECUTIVO SOBRE POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE ALVARÁ
A ACES (Associação Comercial e Empresarial de Sinop) protocolou na manhã de hoje (25), na prefeitura de Sinop, um ofício solicitando que seja averiguada a efetiva legalidade da cobrança da taxa de alvará Municipal, que está sendo encaminhada às empresas que atuam em atividades consideradas de baixo risco. “Precisamos iniciar essa discussão, o empresário não […]